Termos

Termo sobre direito intelectual dos artigos


Contrato particular por via eletrônica de fornecimento dos serviços gratuitos entre DEBATEF Consultores Associados LTDA. e usuário de www.sciencomm.com.br ou www.sciencomm.com. Sob CNPJ no61195574/0001-57 e situada à Rua Duque de Caxias, 450, sala 802, no centro de Uberlândia MG, a empresa DEBATEF Consultores Associados LTDA, detentora do domínio do presente site, disciplina o uso de SCIENCOMM mediante os seguintes termos:

1- De acordo com a Lei N° 9.610 (Lei da Propriedade Intelectual), o 3° parágrafo do artigo n° 7 estabelece: "No domínio das ciências, a proteção recairá sobre a forma literária ou artística, não abrangendo o seu conteúdo científico ou técnico, sem prejuízo dos direitos que protegem os demais campos da propriedade imaterial". Amparado pela lei n° 9.610, art. n°7, ao disponibilizar os seus trabalhos em SCIENCOMM, o autor estará expressando o seu consentimento em relação à aquisição de suas cópias pelos demais usuários do site. 1.1- Os direitos autorais imateriais de todos os artigos indexados no site pertencem aos seus respectivos autores ou cessionários, e devem, portanto, ser respeitados. 1.2- A inclusão de artigos cujos direitos autorais sobre o campo patrimonial tenham sido cedidos a terceiros não é permitida. 1.3- Desta forma, vale o uso de materiais de livre acesso, ou, que não tragam prejuízos materiais aos seus cessionários. 1.4- Sobre os usuários é imputada a responsabilidade de uso dos serviços do website, valendo para estes as disposições legais que balizam a propriedade intelectual brasileira ou do país cujo material é originado.


2- Os serviços oferecidos pelo SCIENCOMM são gratuitos;


3- é permitida a indexação apenas de matérias que possuam cunho científico;


4- O site não se responsabiliza por quaisquer informações disponibilizadas por seus usuários, e sobre estes recai a responsabilidade de conteúdo indexado;


5- é proibido disponibilizar material de autoria de terceiros;


6- No caso de trabalhos onde o usuário do site é co-autor fora da condição de autor principal, a disponibilização deste trabalho, quer em pdf ou arquivo de vídeo torna-se condicional ao consentimento do primeiro autor;


7- é proibida ao autor a indexação de materiais sem o consentimento de seus co-autores (amparo legal na Lei N° 9.610, Art. 32);


8- Em caso de disponibilização de material publicado no exterior, o usuário é responsável por atentar para as leis referentes à propriedade intelectual do país onde foi publicado o material;


9- No caso de obras derivadas de material protegido por copyright, tais como traduções, resenhas, ou afins, sua indexação ao site é condicionada ao aval do cessionário dos direitos cedidos pelo autor, cabendo ao usuário o ônus de prova de autorização no caso de quaisquer indagações a este respeito;


10- Quaisquer possíveis irregularidades encontradas nos materiais disponibilizados em SCIENCOMM devem ser informadas através do e-mail: adm@sciencomm.com. 10.1- A remoção de trabalhos ou autores será procedida mediante provas concretas de rompimento de copyright ou demais condições conflitantes com a legislação pertinente;


11- O site se reserva no direito de excluir trabalhos ou membros que pratiquem quaisquer tipos de irregularidades conflitantes com a legislação brasileira;


12- Nos casos em que o usuário redige textos dirigidos à comunidade ou ao grande público, tal prática deverá estar balizada em considerações impessoais, não dolosas e com termos aceitáveis em meios de bons costumes, cedendo sempre lugar para as colocações técnicas, com termos de igual teor;


13- As atividades científicas ou administrativas do site não distinguem pessoas quanto ao cargo, idade, sexo, formação acadêmica ou nacionalidade, sendo garantida a preservação dos direitos de todos à expressão de seus pensamentos, quando norteados pelo item anterior;


14- Quando não forem atendidas satisfatoriamente as duas condições anteriores no que tange à natureza das colocações ou em respeito à liberdade de expressão, o usuário torna-se passível de advertência e exclusão da comunidade;


15- Mesmo gozando de bom conteúdo técnico, colaborações textuais em ferramenta de texto composto serão submetidas ao crivo da comissão científica do site, resultando na aceitação ou rejeição da colaboração ora apresentada;


16- Os usuários do site deverão possuir no mínimo 18 anos de idade;


17- Ao disponibilizar seus arquivos em Sciencomm o autor deverá guardar cópias em seus próprios meios, tendo em vista que a proposta principal da comunidade científica na internet não é a de armazenar arquivos originais;


18- Exceto no caso em que congressos tenham realizado acordo de publicação com Sciencomm, as cópias dos artigos científicos devem, preferencialmente, ser incluídas após 20 dias da publicação do evento ou revista seguinte à que o artigo a ser indexado está gravado;


19- Não se devem indexar arquivos de vídeo sem que o respectivo arquivo em pdf esteja indexado;


20- Os arquivos em vídeo devem ser impessoais, onde, caso constem pessoas, nomes de pessoas, ou quaisquer condições que resultem em exposição da imagem de terceiros, é fundamental que haja autorização destas ou de seus responsáveis. 20.1 - Cabe ao usuário o ônus da prova de que o vídeo sob exposição de pessoas possui autorização para sua veiculação, se solicitado;


21- é proibida a indexação de vídeo com propaganda comercial de qualquer natureza;


22- Para fins técnicos ou administrativos o site se reserva no direito de interromper seus serviços mediante aviso prévio aos seus usuários;


23- Co-autores que disponibilizem o mesmo trabalho em suas respectivas páginas devem usar o mesmo nome para o arquivo a ser feito o upload, para fins de não gravar duas vezes ou mais o mesmo arquivo no banco de dados do site;


24- As informações contidas no cadastro do usuário deverão ser profissionais, não constando quaisquer referências pessoais, antes, utilizando-se daquelas divulgadas pelo usuário de forma corrente no meio científico;


25- O procedimento de indexação de artigos deve ser realizado de forma a descrever completa e corretamente as informações acerca da sua bibliografia, atentando preferencialmente às normas da ABNT;


26- Os trabalhos devem estar agrupados segundo seu tipo, conforme é descriminado nos procedimentos de indexação;


27- O site se reserva no direito de solicitar via e-mail alterações cadastrais que resultem em melhor eficiência no funcionamento das ferramentas de comunicação, bem como em remeter quaisquer avisos ou informações essenciais na prestação de serviços empregando esta mesma via;


28- As informações prestadas pelo usuário deverão ser verdadeiras, sob pena dos rigores da lei em seu não cumprimento;


29- O uso dos serviços de SCIENCOMM está condicionado à aceitação dos termos mencionados acima.